FRELIMO DE MOÇAMBIQUE

Assembleia da República

Lei Nº. 16/92

de 14 de Outubro

(BR Nº 42, I Série, 2º Suplemento de 14 de Outubro de 1992)

O Decreto-Lei nº. 29/75, de 23 de Outubro, proibiu o exercício da actividade de agrimensores privado, a título de profissão liberal, bem como a realização por empresas privadas, de trabalho de topografia, fotogrametria e cartografia.

No contexto do desenvolvimento do país e do novo quadro jurídico-constitucional importa repôr o exercício daquelas actividades.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no nº. 1 do artigo 135 da Constituição, a Assembleia da República determina:

Artigo 1. É autorizado o exercício da actividade de agrimensor ajuramentado, a título de profissão liberal, e o exercício de topografia, fotogrametria e cartografia por entidades privadas.

Artigo 2. Compete ao Conselho de Ministros regulamentar o exercício das actividades referidas no artigo anterior.

Artigo 3. É revogado o Decreto-Lei nº. 29/75, de 23 de Outubro.

Aprovado pela Assembleia da República.

O Presidente da Assembleia da República, Marcelino dos Santos.

Promulgada em 14 de Outubro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, Joaquim Alberto Chissano.

Decreto nº. 15/93

De 25 de Agosto

Aprova o Regulamento do Agrimensor Ajuramentado

(BR Nº. 34, I Série – Suplemento, de 25 de Agosto de 1993)

A Lei nº. 16/92, de 14 de Outubro, revoga o Decreto-Lei nº. 29/75, de 23 de Outubro, autoriza o exercício da actividade de Agrimensor Ajuramentado, a título de profissão liberal e o exercício das actividades de topografia, fotogrametria e cartografia por entidades privadas.

Revelando-se necessário regulamentar o exercício da actividade de Agrimensor Ajuramentado, no uso da faculdade conferida pelo artigo 2 da Lei nº. 16/92, o Conselho de Ministros decreta:

Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Agrimensor Ajuramentado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto.

Artigo 2. O presente decreto entra em vigor noventa dias após a sua publicação no Boletim da República.

Aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se.

O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes da Graça Machungo.

Regulamento do exercício da actividade de Agrimensor Ajuramentado

CAPITULO I

Do exercício da profissão de agrimensor

Artigo 1

Considera-se agrimensor ajuramentado todo o cidadão nacional ou estrangeiro, no pleno gozo dos seus direitos civis, capacitado profissionalmente a executar a actividade de agrimensura e esteja munido do competente alvará.

Artigo 2

A prova de capacidade profissional de agrimensor ajuramentado é feita mediante aprovação num exame elaborado pela Direcção Nacional de Geografia e Cadastro, sendo elegíveis os candidatos que apresentarem diploma ou certificado do Curso de Topografia, passado por escolas da especialidade, oficialmente reconhecidas ou ainda através de apresentação de um certificado, passado por uma instituição de ensino superior que inclua a disciplina de topografia.

Artigo 3

O presente Regulamento aplica-se exclusivamente ao exercício da actividade de agrimensor ajuramentado, cuja prática deverá estar devidamente autorizada.

Artigo 4

Constituem actividades do agrimensor ajuramentado executar trabalhos de reconhecimento, demarcação de terrenos e de levantamentos topográficos no âmbito de operações de Cadastro.

Artigo 5

  1. O alvará do agrimensor ajuramentado é conferido pelo Ministro da Agricultura mediante requerimento do interessado.
  2. Deferido o pedido referido neste artigo, o interessado prestará compromisso de honra perante o Ministro da Agricultura ou seu delegado, pela forma seguinte:

«Juro pela minha honra que cumprirei as leis e regulamentos relativos aos trabalhos de agrimensura, bem como os contratos que celebrar no exercício da profissão que o alvará do agrimensor ajuramentado me faculta; darei a minha colaboração à Direcção Nacional de Geografia e Cadastro a cujas instruções subordinarei a minha actividade».

  1. O alvará de agrimensor deverá ser devidamente selado e assinado pelo Ministro da Agricultura.

Artigo 6

  1. A Direcção Nacional de Geografia e Cadastro terá o registo dos agrimensores ajuramentados autorizados a exercer a profissão no País, devendo todos os anos ser publicado no Boletim da República, a lista dos agrimensores ajuramentados em actividade, com a indicação dos respectivos domicílios.
  2. Para cada agrimensor ajuramentado haverá, na Direcção Nacional de Geografia e Cadastro, um processo individual nos moldes usados para os funcionários do Estado.

Artigo 7

Os agrimensores ajuramentados e as sociedades por eles constituídas são as únicas entidades estranhas à Direcção Nacional de Geografia e Cadastro que podem realizar, mediante contrato, trabalhos respeitantes a demarcações de terrenos e a operações de cadastro para efeitos de emissão de títulos de uso e aproveitamento da terra.

Artigo 8

Para efeitos de registo a arquivo, as sociedades e empresas devem enviar à Direcção Nacional de Geografia e Cadastro certidões do pacto social e das alterações, bem como indicação de quem as dirige e do pessoal técnico ao seu serviço.

Artigo 9

Para efeitos de aplicação do preceituado neste Regulamento a Direcção Nacional de Geografia e Cadastro é a entidade fiscalizadora.

CAPITULO II

Dos Contratos

Artigo 10

  1. O contrato referido no artigo 7 deverá obedecer ao modelo fixado pela Direcção Nacional de Geografia e Cadastro.
  2. O contrato deverá ser assinado pelo interessado ou interessados e pelo agrimensor responsável, com as assinaturas reconhecidas pelo Notário, sem o que não terá validade.
  3. O modelo do contrato só poderá ser modificado em casos especiais, mediante proposta justificada do agrimensor, aceite pela Direcção Nacional de Geografia e Cadastro.

Artigo 11

Os agrimensores ajuramentados e os representantes das sociedades que tiverem assinado contratos, serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos que resultarem das infracções cometidas.

Artigo 12

  1. Os contratos de prestação de serviço são entregues nos Serviços Provinciais de Geografia e Cadastro, devendo ser pago no acto a importância de 10 por cento do seu valor, para fiscalização e verificação do trabalho a executar.
  2. A importância referida no número anterior constitui receita consignada da Direcção Nacional de Geografia e Cadastro para o reforço da sua capacidade fiscalizadora.
  3. Para efeitos de aplicação do disposto no presente artigo o valor mínimo a cobrar pelos trabalhos de fiscalização e verificação terá como base de cálculo, as tabelas oficiais da Direcção Nacional de Geografia e Cadastro.

Artigo 13

  1. Os contratos de prestação de serviços deverão ser aprovados pelo chefe dos Serviços Provinciais de Geografia e Cadastro que fixará o prazo para entrega do respectivo processo técnico.
  2. O despacho de aprovação pode indicar os aspectos que devem merecer especial cuidado dos agrimensores, tanto sob o ponto de vista técnico como jurídico.

Artigo 14

Na fixação do prazo referido no artigo anterior o chefe dos Serviços Provinciais atenderá à área, distância, natureza do terreno e a quaisquer circunstâncias que considerar ou lhes sejam sugeridas em requerimento do agrimensor.

CAPITULO III

Da execução dos trabalhos

Artigo 15

Na realização de trabalhos que devem ser apreciados pela Direcção Nacional de Geografia e Cadastro, os agrimensores ajuramentados são considerados agentes oficiais desta Direcção Nacional para efeitos do exercício da autoridade, requisição de diligências, auxílio e protecção da autoridade administrativa local.

Artigo 16

Compete aos agrimensores, como agentes oficiais da Direcção Nacional de Geografia e Cadastro:

  1. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais em vigor sobre os direitos de uso e aproveitamento da terra e sobre todas as operações de cadastro.
  2. Elucidar os proprietários e concessionários de terrenos sobre os deveres que a lei lhes impõe e os direitos que a mesma lhes faculta.
  3. Cumprir as instruções e preceitos técnicos emanados pela Direcção Nacional de Geografia e Cadastro.

Artigo 17

  1. Os trabalhos resultantes dos contratos de prestação de serviços só podem ser iniciados depois do despacho de aprovação do respectivo contrato e com a indicação do prazo estabelecido para a entrega do respt˜tivo processo técnico nos Serviços Provinciais de Geografia e Cadastro.
  2. O pedido de prorrogação do prazo será requerido pelos contratantes e deferido pelo chefe dos Serviços Provinciais de Geografia e Cadastro.

Artigo 18

Os Serviços Provinciais de Geografia e Cadastro procederão à passagem da licença para demarcação, a qual deverá ser apresentada pelo Agrimensor ao Administrador do Distrito ou seu delegado, antes do início dos trabalhos.

Artigo 19

Os processos técnicos, bem como os documentos de demarcação devem ser assinados pelo agrimensor demarcante e pelo director técnico da sociedade ou empresa contratada, se for o caso disso.

Artigo 20

Não serão aceites trabalhos de demarcação quando se prove que não foram executados pela pessoa que os assina.

Artigo 21

O agrimensor que, ao executar uma demarcação encontre uma área ocupada por populações, deverá delimitar essa área, representando-a na respectiva planta.

Artigo 22

O agrimensor é responsável por quaisquer irregularidades ou faltas no processo de concessões que sejam motivadas por deficiências das suas informações, em especial quando resulte prejuízo para os direitos das populações e de terceiros.

Artigo 23

Quando o processo técnico relativo a trabalhos de demarcação não for aprovado, ou quando não der entrada nos competentes Serviços de Geografia e Cadastro dentro dos prazos fixados, o contrato considerar-se-á caduco.

Artigo 24

Os agrimensores ajuramentados e as sociedades por eles constituídas são obrigados a remeter à Direcção Nacional de Geografia e Cadastro, até 31 de Janeiro de cada ano, a relação de toda a aparelhagem e outro material técnico de que disponham, com indicação das suas características e estado de funcionamento.

CAPITULO IV

Das sanções

Artigo 25

Os agrimensores ajuramentados que inflingirem as disposições do presente Regulamento, estão sujeitos às seguintes sanções:

  1. Advertência escrita, comunicada ao arguido.
  2. Advertência publicada em Ordem de Serviço.
  3. Suspensão temporária da actividade.
  4. Cancelamento do alvará.

Artigo 26

  1. As sanções dos nºs. 1 e 3 do artigo anterior deste Regulamento, serão aplicadas por faltas que não tenham trazido prejuízos ou descrédito para os Serviços ou para terceiros e sempre no intuíto do aperfeiçoamento profissional dos agrimensores.
  2. As sanções referidas neste artigo são especialmente aplicáveis, consoante o nível de infracção, aos agrimensores ajuramentados:

a) Que não cumprirem os prazos que lhes forem fixados para entrega dos processos técnicos de demarcação;

b) Que não observarem as instruções e preceitos emanados da Direcção Nacional de Geografia e Cadastro;

c) Que deixarem de participar às autoridades competentes, transgressões ao Regulamento da Lei de Terras de que tenham conhecimento.

Artigo 27

A sanção de cancelamento do alvará é aplicável nos seguintes casos:

  1. Falta sistemática de cumprimento de contratos.
  2. Comprovado envolvimento em irregularidades graves no exercício da profissão.
  3. Incompetência profissional grave.

Artigo 28

A aplicação das sanções constantes no artigo 25 do presente Regulamento compete:

  1. Ao Ministro da Agricultura, quando se tratar da sanção referida no nº. 4.
  2. Ao Director Nacional de Geografia e Cadastro quando se tratar da sanção referida no nº. 3.
  3. Ao Chefe dos Serviços Provinciais de Geografia e Cadastro, quando se tratar das sanções referidas nos nºs. 1 e 2.

Artigo 29

Todas as sanções devem ser averbadas no registo do agrimensor e as referidas nos nºs. 3 e 4 do artigo 25 serão publicadas no Boletim da República.